[vc_row][vc_column][vc_custom_heading text=”O CONCEITO” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%23dd3333″ use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”20px”][vc_column_text]O Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2018, de 7 de agosto, consagrou o Estatuto da Agricultura Familiar, distinguindo as especificidades desta nas suas diversas dimens\u00f5es, reconhecendo e valorizando a ado\u00e7\u00e3o de medidas de apoio espec\u00edficas, a aplicar preferencialmente ao n\u00edvel local para atender \u00e0 diversidade de estruturas e de realidades agr\u00e1rias, bem como aos constrangimentos e potencial de desenvolvimento de cada territ\u00f3rio. Com efeito, as atividades da agricultura, da produ\u00e7\u00e3o animal, da floresta, da ca\u00e7a, bem como as atividades dos servi\u00e7os que est\u00e3o diretamente relacionados com a agricultura familiar s\u00e3o determinantes em grande parte do territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
Estas atividades assumem, assim, relev\u00e2ncia na produ\u00e7\u00e3o, no emprego, na biodiversidade e na preserva\u00e7\u00e3o do ambiente atrav\u00e9s, nomeadamente, do incentivo \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e ao consumo locais, garantindo tamb\u00e9m uma presen\u00e7a nos territ\u00f3rios do interior, o que torna imperiosa a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas que reconhe\u00e7am e potenciem essa contribui\u00e7\u00e3o da agricultura familiar.<\/p>\n
Neste pressuposto, importa agora regulamentar o procedimento relativo \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de reconhecimento do Estatuto da Agricultura Familiar, bem como as condi\u00e7\u00f5es da sua manuten\u00e7\u00e3o s\u00e3o regulamentados por portaria do membro do Governo respons\u00e1vel pela \u00e1rea da agricultura, florestas e desenvolvimento rural.[\/vc_column_text][vc_empty_space height=”20px”][vc_custom_heading text=”REQUISITOS PARA ATRIBUI\u00c7\u00c3O DO ESTATUTO” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%23dd3333″ use_theme_fonts=”yes”][vc_row_inner][vc_column_inner width=”1\/2″][vc_empty_space height=”20px”][vc_column_text]<\/p>\n
Tratando-se de pessoa singular, deve ter idade superior a 18 anos, comprovada atrav\u00e9s de documento de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tratando-se de pessoa coletiva, tem de apresentar certid\u00e3o permanente de registo ou c\u00f3digo de acesso e todos os s\u00f3cios dever\u00e3o ter idade superior a 18 anos, comprovada atrav\u00e9s de documento de identifica\u00e7\u00e3o.[\/vc_column_text][vc_column_text]<\/p>\n
Tratando-se de pessoa singular, deve apresentar o rendimento colet\u00e1vel, aferido pela \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) e respetiva nota de liquida\u00e7\u00e3o em sede de IRS, do candidato a este estatuto e dos membros do agregado familiar, que vivem em situa\u00e7\u00e3o de economia comum e que fazem declara\u00e7\u00e3o de IRS.<\/p>\n
Tratando-se de pessoa coletiva, deve apresentar o rendimento colet\u00e1vel, aferido pela \u00faltima declara\u00e7\u00e3o de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas (IRC) e respetiva nota de liquida\u00e7\u00e3o em sede de IRC (inscrever o valor indicado no quadro 9 \u201cApuramento da mat\u00e9ria colet\u00e1vel\u201d, do modelo 22 do IRC), e os rendimentos colet\u00e1veis dos s\u00f3cios, aferidos pelas \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es de IRS e respetivas notas de liquida\u00e7\u00e3o em sede de IRS – determinados como na situa\u00e7\u00e3o anterior.[\/vc_column_text][\/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1\/2″][vc_empty_space height=”20px”][vc_column_text]<\/p>\n
Considera-se titular de explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola familiar o propriet\u00e1rio, superfici\u00e1rio, arrendat\u00e1rio, comodat\u00e1rio, do conjunto de pr\u00e9dios r\u00fasticos ou mistos, com\u00a0 titularidade comprovada atrav\u00e9s dos documentos respetivos.[\/vc_column_text][vc_column_text]<\/p>\n
O montante de apoio decorrente das ajudas da Pol\u00edtica Agr\u00edcola Comum inclu\u00eddas no pedido \u00fanico ou, no caso da Regi\u00e3o Aut\u00f3noma dos A\u00e7ores, no sistema integrado de gest\u00e3o e controlo, do ano anterior ao da apresenta\u00e7\u00e3o do pedido de reconhecimento do Estatuto, n\u00e3o pode ser superior a \u20ac 5.000,00. Este requisito ser\u00e1 comprovado pelos elementos na posse do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. (IFAP).[\/vc_column_text][\/vc_column_inner][\/vc_row_inner][vc_empty_space height=”20px”][vc_custom_heading text=”DA EXPLORA\u00c7\u00c3O AGR\u00cdCOLA” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%23dd3333″ use_theme_fonts=”yes”][vc_row_inner][vc_column_inner width=”1\/2″][vc_empty_space height=”20px”][vc_column_text]<\/p>\n
A m\u00e3o-de-obra familiar utilizada na explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola deve ser em percentagem igual ou superior a 50 % do total de m\u00e3o-de-obra estimada para a explora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
a)<\/strong> Tipo de orienta\u00e7\u00e3o produtiva da explora\u00e7\u00e3o (avalia combina\u00e7\u00e3o de culturas e atividades pecu\u00e1rias da explora\u00e7\u00e3o) medida atrav\u00e9s da Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnico Econ\u00f3mica (OTE) de acordo com a tipologia comunit\u00e1ria das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas: b)<\/strong> Dimens\u00e3o da explora\u00e7\u00e3o (avalia economias de escala, processos de mecaniza\u00e7\u00e3o, entre outros), medida atrav\u00e9s do Valor de Produ\u00e7\u00e3o Padr\u00e3o (VPP) de acordo com a tipologia comunit\u00e1ria das explora\u00e7\u00f5es agr\u00edcolas. c)<\/strong> N\u00edvel de intensidade da produ\u00e7\u00e3o (avalia a intensidade de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra associada a [\/vc_column_text][\/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1\/2″][vc_empty_space height=”20px”][vc_column_text]<\/p>\n Os pr\u00e9dios r\u00fasticos ou mistos devem estar descritos no registo, inscritos na matriz, bem como no cadastro geom\u00e9trico da propriedade r\u00fastica do pr\u00e9dio.<\/p>\n Caso os pr\u00e9dios r\u00fasticos ou mistos que constituem a explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola se encontrem omissos no registo predial, ou n\u00e3o identificados na matriz ou n\u00e3o disponham de cadastro geom\u00e9trico, a respetiva documenta\u00e7\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel apenas quando o respetivo munic\u00edpio estiver abrangido pelo sistema de informa\u00e7\u00e3o cadastral simplificada criado pela Lei n.\u00ba 78\/2017, de 17 de agosto.<\/p>\n A demonstra\u00e7\u00e3o do requisito previsto na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 5.\u00ba \u00e9 efetuada atrav\u00e9s de representa\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica georreferenciada na ace\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 78\/2017, de 17 de agosto, ou na sua falta, c\u00f3pia de caderneta predial, relativas aos pr\u00e9dios r\u00fasticos ou mistos que constituem a explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola. 2 \u2014 O pedido de reconhecimento efetua -se atrav\u00e9s de submiss\u00e3o de formul\u00e1rio eletr\u00f3nico, dispon\u00edvel em www. dgadr.gov.pt \u00a0e est\u00e1 sujeito a confirma\u00e7\u00e3o de rece\u00e7\u00e3o por via eletr\u00f3nica, a efetuar pela Dire\u00e7\u00e3o -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), considerando -se a data de submiss\u00e3o como a data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido.<\/p>\n
\n1. Especializa\u00e7\u00e3o em culturas arvenses;
\n2. Especializa\u00e7\u00e3o em horticultura;
\n3. Especializa\u00e7\u00e3o em culturas permanentes;
\n4. Especializa\u00e7\u00e3o em herb\u00edvoros;
\n5. Especializa\u00e7\u00e3o em gran\u00edvoros;
\n6. Policultura;
\n7. Polipecu\u00e1ria;
\n8. Mistas.<\/p>\n
\nO respons\u00e1vel da explora\u00e7\u00e3o dever\u00e1 apresentar a(s) caderneta(s) predial(s), identificando a freguesia onde se situa a maior \u00e1rea cultivada e quais as culturas principais da explora\u00e7\u00e3o e respetivas \u00e1reas.<\/p>\n
\nsistemas de regadio).<\/p>\nB) Pr\u00e9dios r\u00fasticos ou mistos que constituem a explora\u00e7\u00e3o<\/h3>\n
\nOs requisitos atr\u00e1s elencados s\u00e3o verificados atrav\u00e9s da apresenta\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos, para cada um dos pr\u00e9dios r\u00fasticos ou mistos:
\n– Certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial;
\n– Caderneta Predial;
\n– Dados do cadastro geom\u00e9trico;
\n– Informa\u00e7\u00e3o cadastral simplificada.[\/vc_column_text][\/vc_column_inner][\/vc_row_inner][\/vc_column][\/vc_row][vc_row][vc_column][vc_empty_space height=”20px”][vc_custom_heading text=”PROCESSO DE RECONHECIMENTO” font_container=”tag:h2|text_align:left|color:%23dd3333″ use_theme_fonts=”yes”][vc_empty_space height=”20px”][vc_column_text]1 \u2014 O pedido de reconhecimento \u00e9 apresentado pela pessoa singular ou coletiva de direito privado titular da explora\u00e7\u00e3o agr\u00edcola que preencha os requisitos previstos no Decreto-Lei n.\u00ba 64\/2018, de 7 de agosto.<\/p>\n